Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Decreto Legislativo nº 842, de 14 de maio de 2025
REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 773 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
- Data
- 14 de maio de 2025
- Número
- 842
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada