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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Decreto Legislativo nº 842, de 14 de maio de 2025

REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 773 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Data
14 de maio de 2025
Número
842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada