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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.933, de 19 de julho de 2022

ALTERA A LEI Nº 1.563, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, COM A INTRODUÇÃO DO INCISO IX NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º E ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART. 4º.

Data
19 de julho de 2022
Número
2933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada