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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.405, de 17 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOAÇÃO DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL COMO CONDIÇÃO DE ACESSO NOS DIAS DE ENTRADA GRATUITA DA FESTA DO TOMATE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2026
Número
3405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada