Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.405, de 17 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOAÇÃO DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL COMO CONDIÇÃO DE ACESSO NOS DIAS DE ENTRADA GRATUITA DA FESTA DO TOMATE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 3405
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada