Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.402, de 17 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA ACESSÍVEL E EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ, DENOMINADO “CAMAROTE DA INCLUSÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 3402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada