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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.402, de 17 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA ACESSÍVEL E EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ, DENOMINADO “CAMAROTE DA INCLUSÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2026
Número
3402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada