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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Resolução nº 50, de 23 de novembro de 1994

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HONRARIAS, REGULAMENTA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 1994
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada