Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.912, de 15 de junho de 2022
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de junho de 2022
- Número
- 2912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada