Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.911, de 15 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PROCON – PATY DO ALFERES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DEFINE ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de junho de 2022
- Número
- 2911
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada