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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.911, de 15 de junho de 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PROCON – PATY DO ALFERES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DEFINE ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de junho de 2022
Número
2911
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada