Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.378, de 22 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 3378
- Publicação
- 22 de abril de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada