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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.378, de 22 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de abril de 2026
Número
3378
Publicação
22 de abril de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada