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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.377, de 22 de abril de 2026

ESTABELECE RESTRIÇÕES AO OFERECIMENTO E CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E CONTROLA O CONSUMO DE ALIMENTOS TRAZIDOS DE CASA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).

Data
22 de abril de 2026
Número
3377
Publicação
22 de abril de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada