Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.377, de 22 de abril de 2026
ESTABELECE RESTRIÇÕES AO OFERECIMENTO E CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E CONTROLA O CONSUMO DE ALIMENTOS TRAZIDOS DE CASA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 3377
- Publicação
- 22 de abril de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada