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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.369, de 24 de março de 2026

ALTERA A LEI N. 3367, DE 20 DE MARÇO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, PREVISTA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 3.221, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.251, DE 30 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2026
Número
3369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada