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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.368, de 24 de março de 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 04 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2026
Número
3368
Publicação
24 de março de 2026
Vigência
Não informada