Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.367, de 20 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, PREVISTA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 3.221, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.251, DE 30 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 2026
- Número
- 3367
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada