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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.365, de 17 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS ATRAVÉS DA REVISÃO GERAL SALARIAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE 2026, CONSIDERANDO A MESMA DATA E O MESMO ÍNCICE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 2026
Número
3365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada