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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.364, de 17 de março de 2026

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL SALARIAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, NA FORMA DO ARTIGO 85, DA LEI 1.519, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E ARTIGO 37, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
17 de março de 2026
Número
3364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada