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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.315, de 30 de outubro de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À GESTANTE E AO RECÉM-NASCIDO NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, DESTINADO À DOAÇÃO DE KITS DE ENXOVAL E À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SOLIDARIEDADE E ACOLHIMENTO SOCIAL.

Data
30 de outubro de 2025
Número
3315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada