Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.300, de 02 de outubro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTA DECORRENTES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de outubro de 2025
- Número
- 3300
- Publicação
- 2 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada