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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.295, de 16 de setembro de 2025

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 E AO ART. 22 DA LEI 2.248 DE 07 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 2025
Número
3295
Publicação
16 de setembro de 2025
Vigência
Não informada