Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.278, de 14 de agosto de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA FAETEC – FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 2025
- Número
- 3278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada