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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.278, de 14 de agosto de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA FAETEC – FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 2025
Número
3278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada