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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 324, de 04 de dezembro de 1995

Fixa prazo para legalização de construção em desacordo com o disposto no Código Municipal de Obras .

Data
4 de dezembro de 1995
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada