Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 324, de 04 de dezembro de 1995
Fixa prazo para legalização de construção em desacordo com o disposto no Código Municipal de Obras .
- Data
- 4 de dezembro de 1995
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada