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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 323, de 04 de dezembro de 1995

Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências .

Data
4 de dezembro de 1995
Número
323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada