Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 323, de 04 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências .
- Data
- 4 de dezembro de 1995
- Número
- 323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada