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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 298, de 19 de junho de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no município e dá outras providências.

Data
19 de junho de 1995
Número
298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada