Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 298, de 19 de junho de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no município e dá outras providências.
- Data
- 19 de junho de 1995
- Número
- 298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada