Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.257, de 20 de maio de 2025
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPF) NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
- Data
- 20 de maio de 2025
- Número
- 3257
- Publicação
- 20 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada