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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.257, de 20 de maio de 2025

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPF) NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
20 de maio de 2025
Número
3257
Publicação
20 de maio de 2025
Vigência
Não informada