Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.190, de 04 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, ZONEAMENTO E USO DE SOLO NAS LOCALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de novembro de 2024
- Número
- 3190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada