Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.187, de 08 de outubro de 2024
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMÍLIAS, EM SESSÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO OU EM PARCERIA COM INICIATIVAS CONVENIADAS.
- Data
- 8 de outubro de 2024
- Número
- 3187
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada