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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.187, de 08 de outubro de 2024

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMÍLIAS, EM SESSÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO OU EM PARCERIA COM INICIATIVAS CONVENIADAS.

Data
8 de outubro de 2024
Número
3187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada