Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.181, de 25 de setembro de 2024
ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ÁRVORES EXÓTICAS E NATIVAS PRÓXIMO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de setembro de 2024
- Número
- 3181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada