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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.181, de 25 de setembro de 2024

ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ÁRVORES EXÓTICAS E NATIVAS PRÓXIMO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 2024
Número
3181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada