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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.175, de 29 de agosto de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES RESIDENCIAIS, EM ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 2024
Número
3175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada