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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.172, de 23 de agosto de 2024

INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PATY DO ALFERES.

Data
23 de agosto de 2024
Número
3172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada