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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.707, de 16 de julho de 2020

PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, A DIFUSÃO DE SONS E RUÍDOS POR MEIO DE EQUIPAMENTOS SONOROS, PORTÁTEIS OU NÃO, INSTALADOS OU ACOPLADOS E RUÍDOS SONOROS PRODUZIDOS POR ESCAPAMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS INCLUSIVE DE TRAÇÃO ANIMAL, COM VOLUME E FREQUÊNCIA EXCESSIVOS E PERTURBADORES DO SOSSEGO E DO BEM ESTAR PÚBLICO, COM ÊNFASE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO, TAIS COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESTACIONAMENTOS DE SUPERMERCADOS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de julho de 2020
Número
2707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada