Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.707, de 16 de julho de 2020
PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, A DIFUSÃO DE SONS E RUÍDOS POR MEIO DE EQUIPAMENTOS SONOROS, PORTÁTEIS OU NÃO, INSTALADOS OU ACOPLADOS E RUÍDOS SONOROS PRODUZIDOS POR ESCAPAMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS INCLUSIVE DE TRAÇÃO ANIMAL, COM VOLUME E FREQUÊNCIA EXCESSIVOS E PERTURBADORES DO SOSSEGO E DO BEM ESTAR PÚBLICO, COM ÊNFASE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO, TAIS COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESTACIONAMENTOS DE SUPERMERCADOS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de julho de 2020
- Número
- 2707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada