Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.687, de 13 de abril de 2020

Disciplina Regras para o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Civis do Município de Paty do Alferes – PATY PREVI, altera a alíquota de contribuição para o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Civis do Município de Paty do Alferes – Paty Previ, dispõe sobre o custeio dos benefícios de auxílio doença, auxílio reclusão e da licença maternidade, estrutura de perícias médicas e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2020
Número
2687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada