Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.687, de 13 de abril de 2020
Disciplina Regras para o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Civis do Município de Paty do Alferes – PATY PREVI, altera a alíquota de contribuição para o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Civis do Município de Paty do Alferes – Paty Previ, dispõe sobre o custeio dos benefícios de auxílio doença, auxílio reclusão e da licença maternidade, estrutura de perícias médicas e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2020
- Número
- 2687
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada