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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.686, de 13 de abril de 2020

AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 2020
Número
2686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada