Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.686, de 13 de abril de 2020
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 2020
- Número
- 2686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada