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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.634, de 13 de dezembro de 2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.184 DE 29 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2019
Número
2634
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.