Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.583, de 09 de agosto de 2019
REGULAMENTA O CAPÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, CRIANDO O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - SLAMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de agosto de 2019
- Número
- 2583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada