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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.583, de 09 de agosto de 2019

REGULAMENTA O CAPÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, CRIANDO O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - SLAMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de agosto de 2019
Número
2583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada