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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.582, de 09 de agosto de 2019

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.165 DE 26 DE MARÇO DE 2015, QUE ALTERA O DECRETO Nº 1.703 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE CRIOU A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PALMARES - APA - PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de agosto de 2019
Número
2582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada