Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.507, de 11 de dezembro de 2018
AUTORIZA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS A PERCEBEREM, ALÉM DO SUBSÍDIO MENSAL, PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA, IGUAL AOS SUBSÍDIOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSOANTE JULGAMENTO DO RE Nº 650.898 - STF - O QUAL JULGOU CONSTITUCIONAL TAL PREVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2018
- Número
- 2507
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada