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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.507, de 11 de dezembro de 2018

AUTORIZA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS A PERCEBEREM, ALÉM DO SUBSÍDIO MENSAL, PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA, IGUAL AOS SUBSÍDIOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSOANTE JULGAMENTO DO RE Nº 650.898 - STF - O QUAL JULGOU CONSTITUCIONAL TAL PREVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2018
Número
2507
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada