Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, CONFORME PREVISÃO DO § 19, DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.043, de 04 de julho de 2023Altera Lei 2477 de 2018 sobre Honorários advocatícios