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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.456, de 27 de junho de 2018

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ESSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.

Data
27 de junho de 2018
Número
2456
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada