Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.456, de 27 de junho de 2018
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ESSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.
- Data
- 27 de junho de 2018
- Número
- 2456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada