Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.388, de 08 de fevereiro de 2018
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM, DESMONTE DE ENCOSTAS, ATERROS E DESATERROS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.
- Data
- 8 de fevereiro de 2018
- Número
- 2388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada