Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.878, de 04 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
- Data
- 4 de março de 2022
- Número
- 2878
- Publicação
- 4 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada