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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.878, de 04 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Data
4 de março de 2022
Número
2878
Publicação
4 de abril de 2022
Vigência
Não informada