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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.305, de 04 de maio de 2017

DISPÕE SOBRE DERROGAÇÃO DA LEI N° 028 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989 A QUAL AUTORIZOU A COMPRA DO IMÓVEL SITUADO À RUA CORONEL MANOEL BERNARDES, N° 368/378/388, MAIS PRECISAMENTE A SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 3°, ONDE FICOU CONSIGNADO A CESSÃO DE USO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E PROMOVENDO, POR CONSEGUINTE, A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.

Data
4 de maio de 2017
Número
2305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada