Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.293, de 09 de março de 2017
REGULAMENTA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.691 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A CATEGORIA DE MANEJO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL DENOMINADA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 2017
- Número
- 2293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada