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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.293, de 09 de março de 2017

REGULAMENTA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.691 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A CATEGORIA DE MANEJO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL DENOMINADA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2017
Número
2293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada