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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.288, de 07 de fevereiro de 2017

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E FIXA O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.

Data
7 de fevereiro de 2017
Número
2288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada