Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.288, de 07 de fevereiro de 2017
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E FIXA O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
- Data
- 7 de fevereiro de 2017
- Número
- 2288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada