Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.855, de 15 de fevereiro de 2022
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES – C.N.P.J 30.024.283/0001-72, RATIFICA E CONVALIDA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de fevereiro de 2022
- Número
- 2855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada