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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.855, de 15 de fevereiro de 2022

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES – C.N.P.J 30.024.283/0001-72, RATIFICA E CONVALIDA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de fevereiro de 2022
Número
2855
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada