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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.196, de 03 de setembro de 2015

REGULAMENTA O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES- RJ, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
3 de setembro de 2015
Número
2196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada