Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.196, de 03 de setembro de 2015
REGULAMENTA O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES- RJ, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 3 de setembro de 2015
- Número
- 2196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada