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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 1.995, de 18 de outubro de 2013

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.

Data
18 de outubro de 2013
Número
1995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 2.387, de 08 de fevereiro de 2018

    DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N º 1.995, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.