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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.092, de 13 de novembro de 2023

Proibição de cobrança de taxa, tarifa, outra modalidade para a realização de desligamento. A Lei Municipal nº 3.092/2023 de Paty do Alferes, que proibia a cobrança por serviços de religação de água e esgoto, foi declarada inconstitucional (Representação Procedente). Os motivos foram: Vício Formal: Violação da Separação dos Poderes, pois a Câmara Municipal (Legislativo) legislou sobre matéria de competência privativa do Prefeito (Executivo). Vício Material: Concessão de isenção sem fonte de custeio, afetando o equilíbrio financeiro do contrato de concessão. A lei foi anulada com efeitos retroativos (ex tunc).

Data
13 de novembro de 2023
Número
3092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada