Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.092, de 13 de novembro de 2023
Proibição de cobrança de taxa, tarifa, outra modalidade para a realização de desligamento. A Lei Municipal nº 3.092/2023 de Paty do Alferes, que proibia a cobrança por serviços de religação de água e esgoto, foi declarada inconstitucional (Representação Procedente). Os motivos foram: Vício Formal: Violação da Separação dos Poderes, pois a Câmara Municipal (Legislativo) legislou sobre matéria de competência privativa do Prefeito (Executivo). Vício Material: Concessão de isenção sem fonte de custeio, afetando o equilíbrio financeiro do contrato de concessão. A lei foi anulada com efeitos retroativos (ex tunc).
- Data
- 13 de novembro de 2023
- Número
- 3092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada