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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.745, de 08 de janeiro de 2021

Autoriza aos agentes políticos municipais de paty do alferes a perceberem, além do subsídio mensal, terço contitucional de férias, consoante julgamento do RE nº650.898 0 STF o qual julgou a constitucionalidade de tal previsão e da outrás providências.

Data
8 de janeiro de 2021
Número
2745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada