Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.745, de 08 de janeiro de 2021
Autoriza aos agentes políticos municipais de paty do alferes a perceberem, além do subsídio mensal, terço contitucional de férias, consoante julgamento do RE nº650.898 0 STF o qual julgou a constitucionalidade de tal previsão e da outrás providências.
- Data
- 8 de janeiro de 2021
- Número
- 2745
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada