Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS DOMICILIADOS EM PATY DO ALFERES – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.740, de 03 de dezembro de 2020Altera ementa e dispositivos da Lei 1.422, de 09 de agosto de 2007 do Município de Paty do Alferes que “autoriza o Poder Executivo a isentar de taxa de inscrição nos concursos públicos municipais aos candidatos domiciliados em Paty do Alferes – RJ, e dá outras providências” e, por arrastamento, expressamente revoga o Decreto nº 4.452, de 18 de novembro de 2015, do Município de Paty do Alferes, e dá outras providências.