Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 176, de 17 de novembro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER OS DÉBITOS FISCAIS ISENTOS DE MULTA E DE JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de novembro de 1992
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada