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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 176, de 17 de novembro de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER OS DÉBITOS FISCAIS ISENTOS DE MULTA E DE JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de novembro de 1992
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada