Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.010, de 20 de abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Áreas de Terras pertencentes ao Patrimônio Municipal ao MINSE
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 3010
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada