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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.010, de 20 de abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Áreas de Terras pertencentes ao Patrimônio Municipal ao MINSE

Data
20 de abril de 2023
Número
3010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada