Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 162, de 27 de abril de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O DIREITO DE USO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 1992
- Número
- 162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada